A Câmara Municipal de Anápolis aprovou projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de substituir gratuitamente produtos vencidos encontrados em estabelecimentos comerciais por itens iguais ou similares dentro do prazo de validade. A medida reforça os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e amplia a fiscalização sobre mercadorias comercializadas na cidade, envolvendo consumidores, supermercados, mercearias, com isso, o Executivo municipal busca estimular maior controle de estoque pelos comerciantes e garantir que apenas produtos adequados permaneçam nas prateleiras.
Os estabelecimentos devem realizar a troca no próprio local, sem custo adicional para o consumidor. Caso não haja o mesmo item disponível, o cliente pode escolher outro de valor equivalente, pagando apenas a diferença se o produto escolhido for mais caro. A proposta aplica-se a supermercados, mercearias e demais pontos de venda na cidade, garantindo agilidade no atendimento e proteção ao comprador que adquire mercadoria fora da validade.
Medidas de fiscalização e sanções
A fiscalização caberá ao Procon Anápolis, que aplicará advertência na primeira infração e multa em caso de reincidência. A iniciativa aprimora o controle sobre produtos expostos à venda e penaliza estabelecimentos que operam de forma irregular, promovendo maior responsabilidade por parte dos fornecedores.
Importância para o consumidor
A aprovação reforça os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor e estimula o controle rigoroso de estoque pelos comerciantes. Dessa forma, a população de Anápolis conta com mais segurança ao realizar compras no dia a dia.
O Código de Defesa do Consumidor denota a responsabilidade do fornecedor em manter exposto à venda somente mercadoria dentro do prazo de validade estipulado pelo fabricante
Wederson Lopes
Tal medida aprimora a fiscalização e penaliza estabelecimentos que trabalham de forma irregular
Wederson Lopes
