Mais de 10 mil produtores rurais poderão ter dívidas de ICMS perdoadas a partir da Instrução Normativa nº 1.634, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de maio de 2026. A medida resolve um impasse histórico relacionado à movimentação de gado bovino entre propriedades sem emissão de nota fiscal, com débitos estimados em cerca de R$ 400 milhões autorizados pelo Confaz e previstos na Lei nº 24.145. O perdão abrange transferências realizadas apenas com Guia de Trânsito Animal ou Termo de Transferência Animal.
Como funciona o perdão de dívidas
Em muitos casos, o benefício será concedido automaticamente quando a documentação comprovar o atendimento aos requisitos. Nos demais, os produtores precisarão apresentar requerimento pela Plataforma Digital de Processos com certificado digital. Aqueles que possuem recursos ou ações judiciais deverão desistir deles para acessar o perdão.
Impacto nos produtores rurais
A iniciativa beneficia diretamente mais de 10 mil produtores rurais ao eliminar pendências acumuladas ao longo dos anos. A regularização permite que as propriedades retomem a normalidade nas transações de gado sem o peso de débitos passados. O processo prioriza a agilidade e a transparência por meio de canais digitais oficiais.
