O Governo de Goiás anunciou nesta quinta-feira (24) a prorrogação para adesão ao programa Negocie Já, de regularização fiscal de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023.
Até então, o prazo limite iria até a próxima segunda-feira (28), mas o projeto de prorrogação foi aprovado pela Assembleia Legislativa após sugestão da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) e do Fórum de Entidades Empresariais. O argumento dos órgãos foi de que muitos contribuintes não conseguiram aderir ao programa dentro do primeiro prazo estipulado devido a dificuldades financeiras e impedimentos econômicos.
Além de estender a negociação de débitos com descontos em multas e juros (até 99% de desconto para pagamento à vista), a proposta também amplia o prazo da convalidação de incentivos e benefícios fiscais, que terminaria em 19 de novembro.
A necessidade de extensão do segundo prazo é destacada pelo Secretário da Economia, Sérvulo Nogueira: “O contribuinte que utilizou incentivos fiscais sem cumprir as exigências legais poderá, com a convalidação, não apenas regularizar sua situação, mas também usufruir dos benefícios do Negocie Já, como redução de multas e juros, além da possibilidade de parcelamento do crédito tributário”.
Até o momento, já foram negociados cerca de R$3,7 bilhões em débitos, dos quais R$1,21 bilhão foram pagos à vista. Nogueira ressalta: “O programa tem sido um sucesso, com mais de 166 mil adesões até o momento, o que levou o governo a ampliar essas oportunidades de regularização”.
