O Senado Federal pôs fim, nesta quarta-feira (24), à tramitação da chamada PEC da Blindagem, proposta que pretendia submeter deputados e senadores a uma espécie de filtro legislativo antes de serem processados criminalmente no Supremo Tribunal Federal.
Em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os 26 senadores presentes acompanharam o voto do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que defendeu a rejeição do texto, apontando que a medida representava um retrocesso e colocaria os parlamentares acima dos demais cidadãos. Com a decisão unânime, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o arquivamento imediato da proposta, sem necessidade de apreciação em plenário.
A PEC, aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados, estabelecia que qualquer ação penal contra congressistas dependeria de autorização prévia de sua respectiva Casa legislativa, por meio de votação secreta. A justificativa de seus defensores era a de coibir supostos excessos cometidos pelo Judiciário, mas a reação contrária foi intensa tanto dentro do Senado quanto nas ruas. No último domingo, manifestações em diversas capitais do país cobraram o fim da proposta, vista por críticos como um “escudo de impunidade” para políticos investigados.
O relator Alessandro Vieira destacou que a imunidade parlamentar já está prevista na Constituição, mas que o texto aprovado pelos deputados distorcia esse princípio, abrindo espaço para a blindagem de crimes graves. Ao acompanhar o parecer, senadores de diferentes partidos frisaram que a aprovação da PEC fragilizaria a democracia, criaria privilégios incompatíveis com o Estado de Direito e enfraqueceria o combate à corrupção.
A rejeição também expôs a mudança de postura de parlamentares que, inicialmente, demonstravam simpatia pela proposta. Sob pressão da opinião pública e do debate interno, nomes como Sérgio Moro afirmaram que o texto da Câmara era inaceitável e que eventuais ajustes deveriam ser restritos a questões específicas, sem ampliar a proteção penal aos parlamentares.
Ao final da votação, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), destacou que a decisão refletiu a responsabilidade do Senado diante da sociedade, enquanto especialistas em direito e entidades ligadas à transparência pública celebraram o resultado como um marco em defesa da igualdade perante a lei.
