Um projeto de lei de autoria do deputado federal Márcio Corrêa (MDB-GO) obriga concessionárias e permissionárias responsáveis pelo serviço de distribuição a fazerem o reparo ou, a depender do caso, até mesmo a reposição por um produto novo a clientes de unidades consumidoras ligadas em baixa tensão (residências e pequenos comércios).
“A burocracia e a complexidade das normas que hoje estão em vigor dificultam que haja justiça para os consumidores prejudicados”, pontua Márcio.
Além da interrupção de energia, a proposta também considera situações em que houve comprovada variação de tensão ou frequência fora da faixa adequada em regime permanente.
O projeto prevê que se o equipamento danificado for de difícil transporte devido ao peso, dimensão ou fixação, a empresa deve enviar um técnico até a unidade consumidora no máximo dez dias a partir da solicitação, mas esse tempo cai para um dia útil se o equipamento em questão servir para acondicionar medicamentos ou alimentos perecíveis.
O consumidor poderá também receber um equipamento equivalente novo ou optar pelo reembolso no valor correspondente caso o custo do reparo seja superior.
