O prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa (PL), anunciou nesta segunda-feira (15), em vídeo publicado nas redes sociais, que vai prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, conhecido como “Fique em Dia”. O decreto que oficializa a medida será assinado nesta terça-feira (16).
Segundo o gestor, a decisão foi motivada pela grande procura de contribuintes, muitos dos quais relataram dificuldades em concluir a regularização de débitos municipais dentro do prazo inicial.
Condições do programa
O “Fique em Dia” oferece a possibilidade de quitar dívidas tributárias com a Prefeitura de Anápolis por meio de pagamento à vista ou parcelamento, obedecendo critérios específicos:
- Débitos de até R$ 305,00 para pessoa física e R$ 915,00 para microempreendedores individuais ou empresas devem ser pagos à vista, sem direito a parcelamento.
- Parcelas não podem ser inferiores a R$ 152,50 (pessoa física ou MEI) e R$ 457,50 (pessoa jurídica).
- A primeira parcela deve corresponder a, no mínimo, 15% do valor do débito já com reduções aplicadas.
- Em caso de atraso, incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês.
- O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, ou atraso superior a 90 dias, leva à exclusão automática do programa.
A adesão pode ser feita tanto para débitos não ajuizados quanto para aqueles que já estão em cobrança judicial, desde que o contribuinte quite a primeira parcela (ou o valor integral) e as custas processuais, quando aplicável.
Com a prorrogação, a Prefeitura espera ampliar o número de contribuintes beneficiados e aumentar a recuperação de créditos municipais.
