A Prefeitura de Anápolis deixará de emitir a Nota Fiscal de Serviço Avulsa a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida foi anunciada pela Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) e atinge principalmente profissionais autônomos que utilizavam o serviço por meio do Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica do Município.
A mudança ocorre em função da Lei Complementar nº 214/2025, que integra a Reforma Tributária Nacional e estabelece a padronização obrigatória do modelo nacional de emissão de notas fiscais. Com isso, pessoas físicas prestadoras de serviços passam a ser obrigadas a realizar o Cadastro Econômico Municipal para continuar emitindo notas fiscais.
Segundo a prefeitura, os profissionais autônomos deverão efetuar o Cadastro de Atividades Econômicas de Autônomo (CAE – Pessoa Física). O procedimento pode ser feito pelo Zap da Prefeitura, no número (62) 98551-6888, selecionando a opção “Cadastro Econômico”. Após a conclusão, o contribuinte receberá um número de inscrição econômica municipal, necessário para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no Padrão Nacional (NFS-e).
Finalizado o cadastro, o profissional deverá encaminhar um e-mail ao Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica, pelo endereço notaeletronica@anapolis.go.gov.br para receber orientações sobre o início da emissão das notas no novo modelo.
Com a mudança, deixa de existir o procedimento de emissão da nota fiscal avulsa com recolhimento antecipado do ISSQN no momento da emissão. A partir da adoção do padrão nacional, o imposto passará a ser cobrado exclusivamente na forma fixa anual, com vencimento previsto no Calendário Fiscal vigente, conforme a legislação municipal.
A Secretaria Municipal de Economia também orienta que o profissional autônomo solicite a baixa do cadastro municipal sempre que encerrar suas atividades, a fim de evitar cobranças futuras referentes ao ISS Fixo Anual.
Canais de atendimento
Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica
Telefone: (62) 3902-2195
E-mail: notaeletronica@anapolis.go.gov.br
Núcleo de Cadastro Econômico
Telefone: (62) 3902-1332
E-mail: caesemfaz@anapolis.go.gov.br
