A Prefeitura de Anápolis, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), prorrogou o prazo para que motoristas regularizem multas de trânsito vencidas com desconto de 20%. Com a nova data definida pelo decreto do programa “Resolve Já”, os interessados poderão aderir ao benefício até o dia 11 de abril.
O programa é voltado para pessoas físicas e jurídicas que possuem multas administrativas de trânsito vencidas até 31 de dezembro de 2024, desde que tenham sido aplicadas exclusivamente pelo município.
Para solicitar o benefício, o motorista pode protocolar o pedido na sede administrativa da CMTT, localizada na Avenida Brasil Sul, no bairro Vila Esperança, ou encaminhar a solicitação por e-mail protocolocmtt@anapolis.go.gov.br ou pelo WhatsApp (62) 9 9674-2614.
Os contribuintes têm duas opções para quitar os débitos. A primeira é o pagamento à vista, que garante 20% de desconto no valor da multa e 100% de abatimento em juros, encargos e taxas administrativas. A segunda opção é o parcelamento no cartão de crédito, sem o desconto no valor da multa, mantendo o valor original do débito.
Segundo o presidente da CMTT, Igor Lino, a iniciativa busca facilitar a regularização da situação dos motoristas. “É um programa inédito em que buscamos possibilitar que os motoristas fiquem em dia com a documentação do veículo, considerando que o acúmulo de multas pode impedir a emissão do licenciamento anual”, afirmou.
Durante o primeiro mês de funcionamento do “Resolve Já”, foram registrados 300 atendimentos. Desse total, 250 autos de infração já foram convertidos, validados e pagos, enquanto outros 50 seguem em fase de análise.
Atenção às regras
A adesão ao programa implica o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte e a renúncia a recursos administrativos ou judiciais relacionados às multas incluídas no acordo.
Além disso, a quitação das multas não suspende nem cancela processos administrativos ou judiciais em andamento, como os relacionados à suspensão do direito de dirigir ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esses processos continuam tramitando normalmente até decisão final.
