O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município de Anápolis para garantir a continuidade do funcionamento do Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro Pop). A medida foi tomada após o anúncio da prefeitura de que a unidade poderia ser transformada em um centro de referência psiquiátrica, informação divulgada inicialmente pela Rádio São Francisco.
De acordo com o promotor de Justiça Paulo Martorini, a ação busca “assegurar a manutenção e continuidade do serviço socioassistencial essencial, indispensável à efetivação de direitos dessa população”.
A decisão foi motivada por denúncias de que pessoas em situação de rua estavam ocupando a Praça Bom Jesus como moradia improvisada, chegando a causar danos em árvores do espaço público. A partir disso, um inquérito foi instaurado para investigar as políticas públicas voltadas a esse grupo social em Anápolis.
As investigações identificaram falhas na rede de proteção, mas também avanços importantes. Após atuação da 5ª Promotoria da comarca, o município investiu cerca de R$ 1,3 milhão na reforma do Centro Pop, que foi reinaugurado em 2024 com instalações modernas para usuários e servidores.
Apesar dos investimentos, o prefeito Márcio Corrêa (PL) anunciou a intenção de extinguir a unidade, o que levou o MPGO a questionar a medida. Segundo a promotoria, a proposta desconsidera o princípio constitucional da vedação ao retrocesso social, que impede a eliminação de políticas públicas já implementadas e consideradas indispensáveis para a garantia de direitos.
Redução de horário
Ainda nesta semana, na terça-feira (16), uma portaria municipal reduziu o horário de funcionamento do Centro Pop. Antes aberto das 8h às 22h, de segunda a sexta-feira, a unidade agora funciona apenas até as 18h, limitando o acesso da população em situação de rua ao serviço.
