O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (29) a lei que amplia a licença-maternidade e o pagamento do salário-maternidade quando a mãe ou o bebê permanecem internados por mais de 14 dias após o parto. A medida garante maior proteção às famílias em situações de complicações pós-parto e oficializa direitos que antes dependiam de entendimento judicial ou decisões do STF.
O que muda com a nova lei
Com a nova legislação, o período de afastamento passa a contar por 120 dias a partir da alta hospitalar, descontando apenas eventual repouso pré-parto. Durante os dias em que a mãe, o bebê ou ambos estiverem internados, a contagem da licença é pausada, separando o tempo de internação do início formal da licença-maternidade.
A lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social, garantindo que o INSS pague o benefício durante toda a internação e pelos 120 dias subsequentes. Essa mudança assegura que mães e bebês tenham cobertura legal em casos de internação prolongada, como nas situações de nascimentos prematuros ou complicações pós-parto.
Como solicitar a extensão da licença
- A trabalhadora deve comunicar o departamento de recursos humanos da empresa e apresentar a documentação necessária, para que a contagem da licença e do salário-maternidade seja ajustada e o reembolso ao INSS solicitado.
- Documentos necessários:
- Certidão de nascimento;
- Comprovante médico da internação relacionado ao parto (relatórios, atestados ou prontuários);
- Formulário de requerimento de prorrogação de licença-maternidade;
- Formulário de comunicação de gozo de benefício previdenciário;
- Decisão da concessão do benefício pelo INSS.
Como solicitar pelo INSS
As solicitações são feitas individualmente pela gestante, que precisa estar empregada com registro em carteira de trabalho. É possível realizar o pedido pelo aplicativo Meu INSS (Android ou iOS) ou pelo site oficial, seguindo o passo a passo:
- Entrar com gov.br;
- Informar CPF e senha;
- Acessar “Do que você precisa?”;
- Digitar “Salário-maternidade urbano”;
- Escolher o benefício e avançar conforme as instruções;
- Vincular o pedido a uma unidade do INSS e confirmar.
O prazo de resposta é de até 45 dias corridos, e o resultado pode ser consultado pelo site ou aplicativo. Para dúvidas, a gestante pode se dirigir a uma agência do INSS ou ligar para a central 135.
