A Câmara Municipal de Anápolis aprovou na terça-feira (12) o projeto que institui o novo Refis, chamado “Fique em Dia”. O programa visa incentivar a adesão voluntária de devedores com condições facilitadas: reduções em multas, juros e encargos.
O PLO 216/2025, apresentado pelo prefeito Márcio Corrêa (PL), foi aprovado por unanimidade e seguirá para sanção, publicação e regulamentação, incluindo o prazo de duração do Refis.
O “Fique em Dia” prevê desconto de até 100% em juros e multas para o pagamento à vista do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e descontos de 80 a 90% para o parcelamento em até 16 parcelas. Já para os demais créditos tributários e não tributários, o que inclui, por exemplo o IPTU, o desconto é de 100% e de 70 a 95% para o parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes.
O Refis permite a regularização de créditos tributários e não tributários vencidos até 30 de novembro do exercício anterior, com benefícios fiscais temporários. Inclui parcelamento alongado para facilitar o pagamento.
Além do Refis, também foi aprovado o Fundo Municipal de Esportes, proposto pelo PLC 217/2025, também encaminhado pelo prefeito.
