Moradores de Anápolis que possuem dívidas de IPTU referentes ao ano de 2020 ou anteriores podem ter os débitos reconhecidos como prescritos e, consequentemente, deixar de pagar esses valores à administração municipal. Isso ocorre porque, pela legislação, a cobrança de tributos precisa ser ajuizada dentro de um prazo específico, e parte das pendências já não pode mais ser exigida judicialmente.
Segundo a Secretaria da Receita, a Prefeitura não conseguiu acionar todos os processos de cobrança dentro do tempo hábil, o que abre espaço para que contribuintes solicitem a prescrição de débitos antigos. O procedimento não depende de programas de renegociação, como o Refis, e pode ser requerido a qualquer momento por meio de pedido formal.
Já quem tem pendências tributárias posteriores a 2020 pode aproveitar o programa Fique em Dia (Refis 2025), em vigor até 16 de setembro. A iniciativa oferece descontos de até 100% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. O benefício contempla pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas.
O atendimento é realizado no Rápido do Anashopping e também pelos canais virtuais da Prefeitura. No entanto, há regras específicas: dívidas inferiores a R$ 305,00 para pessoas físicas ou MEIs, e a R$ 915,00 para empresas, só podem ser quitadas à vista. Para quem optar pelo parcelamento, o pagamento da primeira parcela é obrigatório para confirmação da adesão.
