O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Governo Estadual assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que altera o funcionamento das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMG). O objetivo é coibir cobranças consideradas indevidas e assegurar que a educação nesses colégios seja totalmente gratuita.
Entre as mudanças, diretores e comandantes não poderão mais ocupar cargos nas APMFs, e pais, alunos e funcionários terão direito a participar das decisões da associação, independentemente de qualquer contribuição financeira. A medida visa acabar com situações em que taxas eram apresentadas como “voluntárias”, mas se tornavam condicionantes para a participação.
O TAC também determina que todos os recursos arrecadados sejam usados exclusivamente em benefício da escola, com total transparência na prestação de contas. Eventos oficiais, como formaturas, deverão ser gratuitos, prática diferente da adotada anteriormente, quando a organização ficava a cargo de empresas terceirizadas e gerava custos para os estudantes.
Com as novas regras, ficam proibidas cobranças obrigatórias, incluindo taxas de matrícula, mensalidades e uniformes. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) tem 12 meses para implementar os ajustes. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas multas de até R$ 10 mil por dia, limitadas a 30 dias.
